É uma legislação brasileira que estabelece diretrizes e requisitos para a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho. 

Ela tem como objetivo principal prevenir doenças ocupacionais e garantir a integridade física e mental dos funcionários.

A NR 7 estabelece a obrigatoriedade da realização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) pelas empresas.